Termos e Condições de Uso (TCU)

Os presentes Termos e Condições de Uso (doravante "TCU") definem as modalidades e condições de utilização do site https://verify-my-document.com (doravante "o Site") e dos seus serviços, operados pela Verify My Document (doravante "o Editor").

Ao aceder ao Site ou utilizar os serviços propostos, o utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite os presentes TCU sem reserva.

Verify My Document é um serviço online que permite:

• O upload de documentos (PDF, imagens, ficheiros ZIP)
• A análise automatizada da autenticidade dos documentos através de inteligência artificial
• A disponibilização de um relatório de verificação com pontuação de confiança
• O acesso a um painel de utilizador, um sistema de créditos e um programa de afiliação

O acesso aos serviços requer:

• Uma ligação à Internet
• Um dispositivo compatível
• A criação de uma conta de utilizador (exceto utilização da versão de teste gratuita)

O Editor reserva-se o direito de suspender ou limitar o acesso ao serviço por razões técnicas, de manutenção ou de segurança.

O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela utilização da sua conta. Qualquer atividade realizada através da conta do utilizador será considerada como efetuada por ele. Em caso de uso fraudulento ou suspeito, o utilizador deve informar imediatamente o Editor.

O utilizador compromete-se a:

• Fornecer apenas documentos de que é proprietário ou que está autorizado a transmitir
• Não utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou contrárias à ordem pública
• Não tentar contornar, alterar ou interferir com os sistemas de segurança do site

Todos os elementos do site (textos, imagens, logótipos, códigos, bases de dados) estão protegidos pelo direito de autor e propriedade intelectual. Qualquer reprodução, modificação ou difusão sem autorização prévia é proibida.

O Editor trata os dados pessoais em conformidade com a regulamentação aplicável e com a sua Política de Privacidade. Os documentos carregados são conservados apenas pelo tempo necessário à análise, a menos que o utilizador possua uma conta e opte por armazená-los no seu histórico. Nenhum dado é vendido ou transmitido a terceiros não autorizados.

8.1. Créditos e subscrições

• Cada verificação de documento consome um número definido de créditos;
• os créditos são vendidos em pacotes, sem data de validade;
• as subscrições são vendidas em pacotes periódicos (mensais ou anuais), com uma data de vencimento;
• os créditos são disponibilizados ao utilizador imediatamente após a confirmação do pagamento pelo prestador bancário (webhook Stripe).

8.2. Métodos de pagamento e moeda

Os pagamentos são efetuados em euros (EUR) e processados através do prestador de pagamento Stripe Payments Europe Ltd numa ligação segura TLS. Os métodos de pagamento aceites são cartões bancários (Visa, Mastercard, American Express) e, conforme disponibilidade, carteiras compatíveis (Apple Pay, Google Pay). Nenhum dado bancário é armazenado nos servidores do Editor.

8.3. Emissão da fatura e IVA

Uma fatura em formato PDF é emitida automaticamente a cada pagamento validado e disponibilizada na área do utilizador, secção "As minhas faturas". Os preços apresentados no site são indicados sem impostos (HT); o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) francês, à taxa legal em vigor, é adicionado de acordo com o estatuto fiscal do utilizador:

• Particular ou cliente profissional estabelecido em França: IVA francês aplicado à taxa em vigor;
• Cliente profissional da UE, sujeito passivo e titular de um número de IVA intracomunitário válido: autoliquidação (IVA não faturado - menção "Autoliquidação, artigo 196 da diretiva 2006/112/CE");
• Cliente estabelecido fora da União Europeia: IVA não aplicável, artigo 259-1 do CGI.

Dados de contacto do Editor que constam nas faturas: WHITE HAT (SASU), SIREN 102529773, SIRET 10252977300016, n.º IVA intracomunitário FR03102529773, 10 rue de la Paix, 75002 Paris, França.

8.4. Renovação e rescisão das subscrições

As subscrições renovam-se automaticamente a cada vencimento (mensal ou anual, dependendo do pacote escolhido) até à rescisão pelo utilizador. A rescisão pode ser efetuada a qualquer momento a partir da área pessoal, secção "Subscrição"; produz efeitos na data de vencimento do período em curso. Os créditos já alocados para o período em curso permanecem utilizáveis até essa data de vencimento.

8.5. Falha de pagamento

Em caso de falha de uma cobrança recorrente, a Stripe efetua várias tentativas automáticas. Se não houver regularização dentro dos prazos habituais, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso e a assinatura rescindida de pleno direito, sem prejuízo das quantias ainda devidas.

8.6. Sem reembolso após consumo

Nenhum reembolso poderá ser efetuado para um pacote de créditos consumido ou parcialmente utilizado, nem para um período de assinatura já iniciado, ressalvadas as disposições do artigo 9 (Direito de Retratação) abaixo.

Em conformidade com o artigo L221-18 do Código do Consumo, o consumidor dispõe de um prazo de catorze (14) dias para exercer o seu direito de retratação a contar da conclusão do contrato, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar outros encargos que não os previstos nos artigos L221-23 a L221-25 do mesmo código.

No entanto, em conformidade com o artigo L221-28 1° do Código do Consumo, o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos de fornecimento de um serviço plenamente executado antes do fim do prazo de retratação e cuja execução tenha começado após o acordo prévio expresso do consumidor e a sua renúncia expressa ao seu direito de retratação. Ao validar a compra de créditos ou de uma assinatura, o utilizador consente expressamente na execução imediata do serviço antes do decurso do prazo de retratação e renuncia expressamente ao seu direito de retratação para a parte do serviço assim executada.

O direito de retratação permanece, portanto, exercitável, no prazo de 14 dias, para os créditos ainda não consumidos e para os períodos de assinatura não iniciados. Qualquer pedido pode ser dirigido por e-mail para o endereço de contato que figura no site.

Os utilizadores podem gerar um código promocional pessoal e receber comissões sobre as vendas realizadas através deste código. As modalidades do programa estão definidas na secção « Afiliados » do painel do utilizador.

O serviço fornece uma análise baseada em algoritmos de inteligência artificial, mas não garante uma exatidão absoluta. O Editor não poderá ser responsabilizado pelas consequências diretas ou indiretas ligadas aos resultados fornecidos pelo serviço. O utilizador permanece o único responsável pelas suas decisões e ações após a receção do relatório.

O Editor reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Qualquer modificação será notificada aos utilizadores por e-mail ou afixação no site.

Os presentes Termos e Condições são regidos pelo direito francês. Qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será da competência exclusiva dos tribunais franceses.